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Principal
Educação Inclusiva e Especial Municipal- EIEM
LEGISLAÇÃO (Leis- decretos- resoluções, etc)

LEGISLAÇÃO (Leis- decretos- resoluções, etc)

Legislação sobre educação inclusiva e especial abrangendo os vários marcos legais que garantem o direito à educação no município.

Arquivos vinculados
Arquivo lei-n25112025--implantacao-sistema-educacional-inclusivo--ues--a-campos
10/06/2025
Lei nº2511_2025 -Implantação Sistema Educacional Inclusivo -UEs -A-Campos