LEIS MUNICIPAIS
Arquivos vinculados
16/12/2024
Lei 2431_2023_ Psicólogo e Assistente Social Educacional - publicação 07_12_2023
25/06/2025
Lei 2526-2025- nova redação do inciso II do Art 6 e, acrescentam parágrafos 1,2 3 ao Art 46 4 Art 54 da LC1809_2023
25/03/2020
LC 2260 - 2022 - revisão geral anual das remunerações
09/06/2022
LC 2297- 2022 -Concessão de Abono
25/03/2020
LC 2118- 2020- revisão geral anual das remunerações